04 abril de 2023 Governo do RN tem 5 dias para justificar reajuste de ICMS
O Governo do Estado foi intimado a se manifestar em cinco dias sobre a ação civil pública promovida por entidades empresariais, com pedido de liminar, para suspensão dos efeitos da oneração do ICMS na revenda de combustíveis, que passou de 18% para 20% desde o sábado (1º) e até 31 de dezembro de 2023.
A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, o mesmo que em substituição legal na 3ª VFP, determinou o prazo de dez para que o Estado se manifeste a respeito semelhante ação popular promovida pelo senador Styvenson Valetim (Podemos-RN).
Segundo o despacho, decorrido o prazo, com ou sem resposta do governo, os autos voltam conclusos para “decisão de urgência” sobre a petição inicial, que foi aforada, inicialmente, no Plantão Judiciário da noite de sexta-feira (31/3), que terminou a sua redistribuição “por não versar, a pretensão, de matéria a sewr apreciada em plantão”.
A ação foi redistribuída para a 6ª Vara Cível, cuja juíza Erika de Paiva Tinoco, declarou a sua incompetência em razão a existência de interesse do Estado do Rio Grande do Norte na causa.
