“A Prefeitura vai cumprir a decisão proferida, enquanto aguarda o julgamento do agravo apresentado nesta terça-feira (1)”, informou a Secretaria de Comunicação do Município. Segundo determinação do juiz Airton Pinheiro, em caso de descumprimento, a multa estipulada é no valor de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão. Os valores deverão ser revertidos em favor de entidade estadual filantrópica de assistência à saúde ou congênere. Essa decisão já deveria estar sendo cumprida desde a última quinta-feira (27), quando o juiz Airton Pinheiro atendeu pedido liminar, determinando a cobrança do passaporte vacinal em bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shoppings da capital potiguar.

Porém, a Prefeitura não cumpriu. Em vez disso, protocolou agravo de instrumento  defendendo o direito fundamental de escolha e argumentando que, por a infecção para covid-19 ser possível para aqueles que também estão vacinados, a exigência da comprovação vacinal não se faz essencial para entrada nos ambientes mencionados.

Coube ao Ministério Público informar, nos autos do processo, o descumprimento da ordem judicial. Agora, o Município terá que garantir que os estabelecimentos exijam a apresentação de comprovante de vacina contra a covid-19 e faça a efetiva fiscalização e autuação dos daqueles que estiverem descumprindo a exigência do passaporte. Em 48 horas, precisará comprovar nos autos o cumprimento da medida.

Além da multa de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão para o Município, o prefeito Álvaro Dias também poderá sofrer penalidade com multa no valor de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 100 mil, também a ser revertida para organização com atuação na área da saúde, caso não ocorra o cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de prevaricação e da prática de ato de improbidade administrativa.

Além disso, Airton Pinheiro também autorizou o bloqueio das contas do Município de Natal e do prefeito, quando o valor da multa imposta atingir o limite estabelecido; permanecendo à disposição da Justiça até o trânsito em julgado da sentença. “Urge a necessidade real de serem tomadas medidas enérgicas, capazes de repercutir, inclusive sobre o próprio agente público ao qual a ordem judicial é dirigida, sob pena de, em assim não sendo, tornar-se ineficaz o único Poder capaz de garantir ao cidadão, de forma concreta, os seus direitos”, escreveu o magistrado.

A decisão sobre o prazo para o cumprimento da decisão judicial é mais um capítulo que envolve a discordância entre o decreto estadual  nº 31.265/2022 e o decreto do Município de Natal  nº 12.428/2022 publicado após o do Estado. A divergência está no artigo que exige que os estabelecimentos comerciais com capacidade acima de 100 pessoas ou com ar condicionado, exijam dos cliente a comprovação da vacinação em dia contra a covid-19 e causou confusão sobre qual deveria ser cumprido. 

Atendendo pedido liminar do Ministério Público Estadual, através da 47ª e da 62ª Promotoria de Justiça, e da Defensoria Pública do Município, por meio da 10ª Defensoria Cível de Natal, o juiz Airton Pinheiro, determinou que o Prefeito de Natal deveria obedecer a norma do Estado, suspendendo artigo 3º do Decreto Municipal que liberava os estabelecimentos da exigência do comprovante.

Tanto a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fcomércio/RN) quanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) expressaram um entendimento jurídico em que prevalece o decreto estadual, mesmo sendo contrários a essa medida.

Sobre o pedido para suspensão de eventos de massa, o magistrado disse que não poderia intervir porque caberia ao Estado essa atribuição, optando esse apenas recomendar a suspensão aos municípios.

Mas o Ministério Público e Defensoria Pública estaduais resolveram acionar a justiça alegando que o Governo foi omisso diante da alta de casos de covid-19, desde o aparecimento da variante ômicron, considerada mais transmissível, tanto que gerou o aumento de internações e de casos, pedindo assim a proibição dos eventos de massa no estado.

Então, a Fecomércio também quis entrar na discussão judicial representando os interesses dos empresários e ingressou com pedido de habilitação, na condição de “Amicus Curiae”, ou seja, parte interessada. A entidade alega que a proibição dos eventos traz prejuízos para toda a cadeia produtiva do Turismo. “Esse segmento engloba cerca de 8,2 mil empreendimentos no RN que, juntos, empregam 20 mil pessoas de forma direta e formal, sem contar com as contratações pontuais. Só para estas pessoas, as empresas do setor pagam mensalmente cerca de R$ 31,2 milhões em salários”, afirmou o presidente da Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz.

O juiz Airton Pinheiro concedeu um prazo de 15 dias para o Ministério Público se manifestar a respeito do pedido de intervenção formulado pela Fecomércio.