08 junho de 2019 PROJETO DE EUDIANE MACEDO ACABA TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Um projeto de lei de
autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido), 

protocolado esta
semana na Assembleia Legislativa, tem como objetivo acabar com a 

cobrança de
taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou 

restabelecimento dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e
distribuição 

e abastecimento de água.

A
proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes 

da Casa,
determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão ser 

acionadas
judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.



“Além do corte do serviço, multa, juros e negativação do nome do titular da
conta, 

o atraso também acarreta custos extras, já que as empresas
concessionárias 

dos serviços públicos cobram pelo valor da visita dos técnicos
que vão ao local

 religar o fornecimento cortado”, explicou Eudiane.



A parlamentar destaca que a Lei 8.987, que versa sobre a prestação dos serviços

 pelas empresas concessionárias e as condições em que se pode dar a interrupção

 ou descontinuidade do serviço por decisão da empresa concessionária, não trata 

sobre o restabelecimento do serviço.



“Deixa, assim, brecha para uma prática abusiva das concessionárias na criação 

indevida de uma taxa de religação. No meu ponto de vista, essa taxa é uma

 quarta punição ao consumidor, somando-se ao próprio corte do serviço, juros

 e
multa”, afirmou Eudiane Macedo.

Não
bastasse isso, acrescenta a parlamentar, há o efeito dominó do aumento 

do
desemprego e da inflação que tem provocado o atraso do pagamento de contas

 básicas, como água, luz e telefone.