A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), publicou nesta quarta-feira (12) a Portaria nº 030-2025-GS/SEMSUR, que regulamenta o cadastramento eventual de comerciantes informais com instalações temporárias em logradouros públicos. A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), visa organizar e legalizar o comércio ambulante na cidade, especialmente durante o carnaval para garantir que os vendedores atuem dentro das normas municipais e federais.

A portaria segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Com isso, a SEMSUR busca criar um mecanismo de controle e fiscalização, permitindo que comerciantes informais atuem temporariamente sem comprometer a mobilidade urbana e a ocupação indevida do espaço público.

Segundo o texto, o cadastramento será voltado para aqueles que desejam trabalhar em eventos sazonais, festividades e outras atividades que justifiquem a presença temporária de vendedores ambulantes. Para isso, os comerciantes deverão atender a critérios estabelecidos pela Secretaria, incluindo requisitos de segurança, higiene e organização do espaço utilizado.

A fiscalização será intensificada para evitar o comércio irregular e garantir que apenas os cadastrados possam atuar.